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Acordo de tratamento de dados (LGPD)
Versão 2026-11 · Design Faustini, CNPJ 23.948.992/0001-89 · Código de verificação 2e80f88a1b72d94c
1. Objeto e papéis
Este acordo regula o tratamento de dados pessoais que o Cliente (controlador) realiza por meio da plataforma Care Pages (operadora), conforme os arts. 37 a 40 da LGPD. Abrange os dados de pacientes e contatos recebidos pelo site, registrados no prontuário eletrônico, enviados na anamnese online e anexados como exames e laudos.
2. Instruções do controlador
A Care Pages trata esses dados apenas para executar as funções da plataforma que o Cliente usa. Não os usa para finalidade própria, não os vende, não os usa para publicidade e não os usa para treinar inteligência artificial.
3. Responsabilidades do controlador
- Ter base legal para tratar os dados, em especial para dados de saúde (art. 11, II, "f": tutela da saúde, em procedimento realizado por profissional de saúde).
- Informar os pacientes sobre o tratamento e atender seus pedidos de titular.
- Definir quem da sua equipe acessa o prontuário e remover acessos de quem sair.
- Não inserir dados de pacientes em áreas públicas (blog, redes sociais, textos do site).
4. Segurança
A operadora mantém criptografia dos dados de saúde em repouso e em trânsito, controle de acesso por conta, verificação em duas etapas obrigatória no prontuário, registro de quem acessou cada paciente, integridade dos registros por cadeia de hash e backups. O suporte da Care Pages não tem acesso ao conteúdo do prontuário pelo painel.
5. Suboperadores
O Cliente autoriza o uso de provedores de infraestrutura (servidores, backup e e-mail transacional) necessários ao serviço. A Care Pages exige deles obrigações de segurança equivalentes e avisará o Cliente sobre a troca de suboperadores relevantes.
6. Incidentes
A operadora comunicará ao Cliente, em até 48 horas da ciência, qualquer incidente de segurança que possa afetar os dados, com as informações disponíveis para que o Cliente cumpra o art. 48 da LGPD.
7. Fim do tratamento
Ao fim do contrato, o Cliente pode exportar os dados em até 30 dias. Depois, a operadora elimina os dados, exceto os que deva guardar por obrigação legal. Para prontuários, o Cliente é responsável pela guarda mínima de 20 anos (Lei 13.787/2018) e deve exportá-los antes da eliminação; mediante pedido, a Care Pages pode mantê-los arquivados pelo prazo legal em plano de guarda.
8. Auditoria
A operadora fornecerá, quando pedido, as informações razoáveis para demonstrar o cumprimento deste acordo.
Outros documentos: Contrato de assinatura · Termos de uso e uso aceitável · Política de privacidade · Termo de uso do prontuário eletrônico · Termo de confidencialidade do profissional · Política de cookies ·