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Termo de uso do prontuário eletrônico
Versão 2026-11 · Design Faustini, CNPJ 23.948.992/0001-89 · Código de verificação a7cace0f39b0930d
1. O que é
O prontuário eletrônico da Care Pages é uma ferramenta para o profissional e sua equipe registrarem cadastro de pacientes, anamnese, atendimentos (evolução no formato SOAP), sinais vitais, documentos clínicos, exames e laudos. O conteúdo clínico é de autoria e responsabilidade exclusiva dos profissionais que o registram.
2. Limites da ferramenta
- A plataforma não possui certificação SBIS/CFM (NGS2) e não emite assinatura digital ICP-Brasil. Por isso, ela não substitui o prontuário em papel nos casos em que a Resolução CFM 1.821/2007 e a Lei 13.787/2018 exigem certificação para eliminar o papel. Cabe ao profissional manter cópia assinada quando a norma do seu conselho exigir.
- Receitas de medicamentos controlados, atestados e documentos com exigência de assinatura qualificada devem ser assinados fora da plataforma, em ferramenta com certificado ICP-Brasil.
- A plataforma não faz diagnóstico, não sugere conduta clínica e não usa IA sobre dados de pacientes.
3. Integridade e guarda
Atendimentos finalizados não podem ser alterados nem apagados; correções são feitas por adendo, com data, hora e autor. Cada registro finalizado recebe um hash SHA-256 encadeado ao anterior, o que permite verificar se houve adulteração. A guarda mínima é de 20 anos a partir do último registro (Lei 13.787/2018, art. 6º). O profissional pode exportar o prontuário completo de cada paciente a qualquer momento.
4. Sigilo
O profissional e sua equipe devem manter sigilo sobre as informações dos pacientes (Código de Ética de cada conselho e art. 154 do Código Penal). Cada acesso a um paciente é registrado com usuário, data, hora e IP. O suporte da Care Pages não acessa o prontuário.
5. Anamnese online
O link de pré-consulta enviado ao paciente expira em 7 dias e só pode ser respondido uma vez. Antes de responder, o paciente é informado de quem receberá os dados e para qual finalidade.
6. Equipe (plano Team)
O titular da conta convida e remove profissionais. Cada profissional tem login próprio, verificação em duas etapas e aceita o termo de confidencialidade no primeiro acesso. O titular responde pelos acessos que conceder.
7. Encerramento
Se o contrato acabar, o prontuário fica disponível para exportação por 30 dias. Recomendamos exportar antes do encerramento. A responsabilidade pela guarda legal continua sendo do profissional.
Outros documentos: Contrato de assinatura · Termos de uso e uso aceitável · Política de privacidade · Acordo de tratamento de dados (LGPD) · Termo de confidencialidade do profissional · Política de cookies ·